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Lei Ordinária nº 858 de 23 de dezembro de 1983

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	858/1983
Esfera Federação:	Municipal	Data:	23/12/1983
Ementa:	Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Alterada pela	Lei Ordinária nº 948 de 07/04/1986 Dispõe sobre alteração da Lei nº 843/83 e da Lei nº 858/83.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 965 de 28/07/1986 Dispõe sobre alteração do artigo 4ª da Lei Municipal nº 856, de 23 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1000 de 11/03/1987 Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1032 de 10/12/1987 Dispõe sobre alteração de dispositivos da legislação tributária municipal.

Consulta gerada em 09/04/2025 às 08h07m

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