| Vínculação Passiva |
Norma |
Observação |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 867 de 04/06/1984
Dispõe sobre alteração da Lei nº 843, de 05 de setembro de 1983 .
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 933 de 02/12/1985
Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 948 de 07/04/1986
Dispõe sobre alteração da Lei nº 843/83 e da Lei nº 858/83.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1000 de 11/03/1987
Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1039 de 29/12/1987
Altera a Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983, para sua adequação a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1133 de 27/12/1989
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 843, de 05 de setembro de 1.983 e dá outras providências.
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1162 de 27/12/1990
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 843, de 05 de setembro de 1.983 e dá outras providências.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 24 de 29/07/1993
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 56 de 27/03/1996
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, reajustamento de vencimentos e salários e dá outras providências.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 61 de 23/12/1996
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1.983 .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 87 de 11/12/1997
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 843, de 05 de setembro de 1983.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 90 de 30/12/1997
Dispõe sobre a aplicabilidade da Contribuição de Melhoria, constante do título IV da Lei Municipal nº. 843. de 05 de setembro de 1983.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 116 de 28/12/1998
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no. 843, de 05 de setembro de 1983 .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 141 de 17/12/1999
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais mobiliários com a Fazenda Pública Municipal, alteração da Lei no. 843 de 05 de setembro de 1.983, da Lei no. 1.467 de 30 de dezembro de 1997 e da Lei Complementar no. 116 de 28 de dezembro de 1998.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 148 de 26/12/2000
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1983.
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 170 de 17/12/2001
Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.
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