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Lei Ordinária nº 819 de 13 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	819/1982
Esfera Federação:	Municipal	Data:	13/12/1982
Ementa:	Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência para os tributos municipais e demais disposições da Lei nº 641, de 29 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal.
Texto Original:		Texto Compilado:
Situação:	EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES

Normas Relacionadas

Vínculação Passiva	Norma	Observação
Alterada pela	Lei Ordinária nº 926 de 04/11/1985 Dispõe sobre atualização da Legislação tributária municipal.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1000 de 11/03/1987 Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos legais.

Consulta gerada em 21/11/2024 às 17h34m

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