| Vínculação Passiva |
Norma |
Observação |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 482 de 24/04/1975
Dispõe sobre concessão de licença prêmio em pecúnia aos funcionários que tenham completado o primeiro quinquênio antes da vigência da lei nº 344, de 30/04/73.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 132 de 14/09/1999
Altera o artigo 165, da Lei no. 344, de 30 de abril de 1.973.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 152 de 08/02/2001
Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista - Lei nº 344/73 de 30 de abril de 1973.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 188 de 07/05/2002
Altera o artigo 202, da lei nº 344/73 - Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista,
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 274 de 06/09/2005
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-obra.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 275 de 06/09/2005
Altera a alínea "j)", do Artigo 15 da Lei n.º 344/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 305 de 16/11/2006
Altera o art. 127 da Lei n.º 344, de 12 de março de 1.973.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 313 de 26/01/2007
Altera dispositivos da Lei n.º 344. de 30 de abril de 1.973 -- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 329 de 20/08/2007
Altera a Seção XI - Da Licença para Tratar Interesse Particular, Capítulo IV, do Título III do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 376 de 21/10/2009
Altera o art. 151 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 390 de 05/03/2010
Dispõe sobre a prorrogação da duração da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 399 de 03/09/2010
Acrescenta dispositivos à Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 403 de 22/09/2010
Altera o caput do art. 100 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 414 de 14/01/2011
Inclui a Licença para o Desempenho de Mandato Sindical e altera o parágrafo único do art. 165 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 434 de 20/09/2011
Acrescenta o art. 154-A ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1º. de julho como data-base dos servidores públicos
municipais.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 442 de 28/02/2012
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 15 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 .
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 544 de 31/10/2019
"Altera o Art. 154 - A do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estabelecendo 1 de abril como data base dos servidores públicos municipais."
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Altera o Art. 154
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 555 de 16/10/2020
"Dispõe sobre a revogação do artigo 171 da Lei 344/1973 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista".
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Revoga o artigo 171
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Norma correlata
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Resolução nº 346 de 04/02/2020
Cria e regulamenta, nos termos dos artigos 157 a 161 da Lei Municipal n°344, de 30 de abril de 1973, Funções Gratificadas na organização administrativa da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista.
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Alterada pela
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Lei Complementar nº 563 de 30/09/2021
Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores.
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Altera o artigo 130
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Revogada parcialmente pela
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Lei Complementar nº 563 de 30/09/2021
Dispõe alteração da redação do artigo 130 e a revogação do artigo 132, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista, visando à adequação Constitucional das normas que regulam a aposentadoria e proventos dos servidores.
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Revoga o artigo 132
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